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9h - 13h    |    14h - 18h


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Um contributo

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  • Qualificação da insolvência
  • Responsabilidade contraordenações
  • Caducidade da ação disciplinar
  • Desp. col. - erro na forma do processo
  • Competência territorial
  • Violação do direito a férias
  • Condenação ultra petitum
  • Presunção de laboralidade
  • Desp. il. - encerramento da empresa
  • Apoio judiciário - custas e honorários AE
  • Impenhorabilidade relativa - indeminização desp.
  • PER - prazo de negociações e aprovação
Contactos 
Telefone:  927 418 951        249 324 998
E-mail: geral@mouratoadvogados.pt 

Morada 

Avenida Dr.º Cândido Madureira

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